CCJ da Câmara dá aval para
proposta que prevê fim do foro privilegiado
Texto ainda precisa passar
por comissão especial e pelo plenário da Casa. Se virar lei, deputados e
ministros de governo, por exemplo, perderiam prerrogativa de só serem julgados
em instâncias superiores.
A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara aprovou em sessão nesta quarta-feira (22) uma Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) que que prevê o fim do chamado foro privilegiado
em casos de crimes comuns.
Na prática, a PEC acaba com
o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores responderem a
ações penais em instâncias superiores. A proposta mantém o foro privilegiado
apenas para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do
Supremo Tribunal Federal (STF).
A emenda
constitucional já
foi aprovada em dois turnos pelo Senado. O texto ainda terá que ser
analisado por uma comissão especial, a ser criada exclusivamente para apreciar
a PEC, e submetido a mais dois turnos de votação no plenário da Câmara com os
votos de pelo menos 308 dos 513 deputados.
Com a leitura do parecer na
manhã desta quarta, os integrantes da comissão não tiveram direito ao prazo
regimental de duas semanas para analisar a proposta. Isso porque, segundo o
presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), o prazo de análise já
havia sido concedido.
Comissão
da Câmara aprova PEC que restringe foro privilegiado
Sessão
A sessão da CCJ começou com
a leitura do relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB), favorável ao fim do
foro privilegiado.
Ao ler seu parecer, o
deputado afirmou que o fim do “foro privilegiado” afastará não apenas a ideia
de blindagem de certas autoridades, especialmente em casos de corrupção, mas
resgatará o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei”.
Em seguida, já na etapa da
discussão do relátorio, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) alertou que o fim do
foro pode beneficiar alguns investigados ao remeter os casos para a primeira
instância. Ele citou os exemplos do casal Anthony e Rosinha Garotinho e de
Sérgio Cabral, todos ex-governadores do Rio de Janeiro. Para Alencar, eles têm
“influência imensa”junto às esferas jurídicas do estado.
O deputado Betinho Gomes
(PSDB-PE) declarou que, ao longo dos anos, houve uma utilização desmedida do
foro privilegiado, e que essa “deformação grave” passou a ser confundida com
proteção e impunidade.
Fonte: G1-DF
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