O STF paralisou o andamento
de todas as ações de funcionários públicos que cobram aumentos salariais
concedidos sem previsão orçamentária
O Supremo Tribunal Federal
determinou a suspensão de todas as ações judiciais em que servidores públicos
cobram o repasse de reajustes salariais concedidos sem previsão orçamentária. A
decisão liminar, do ministro Alexandre de Moraes, vale para todo o Brasil e tem
repercussão geral, ou seja, afeta os processos de funcionários públicos do
Distrito Federal que recorreram ao Judiciário para cobrar a incorporação dos
aumentos. Na capital, 32 categorias estão à espera do pagamento da terceira
parcela dos reajustes aprovados por uma lei de 2013. Assim que assumiu o
Executivo, o governador Rodrigo Rollemberg suspendeu o repasse dos benefícios
por tempo indeterminado, por falta de recursos.
A decisão é liminar e ainda
será submetida ao plenário do STF. Quando o assunto entrar em pauta, os
ministros terão que avaliar ainda a legalidade de aumentos salariais concedidos
sem previsão orçamentária. A procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires
Corrêa Lima, explica que o posicionamento dos ministros da Corte será importante
para o DF. “A discussão será feita em torno do Artigo 169 da Constituição, que
determina que a concessão de reajustes só pode ocorrer quando houver prévia
dotação orçamentária. Se esse entendimento prevalecer, os reajustes concedidos
aqui no Distrito Federal podem ser considerados inconstitucionais”, explica a
procuradora.
O recurso extraordinário
julgado pelo ministro Alexandre de Moraes foi impetrado pelo governo de
Roraima. O estado questionou a vigência de duas leis que tratam da revisão
geral anual da remuneração dos servidores. O governo recorreu de uma decisão do
Tribunal de Justiça de Roraima, que julgou procedente pedido de um servidor,
concedendo reajuste de 5% referente ao ano de 2003. O governo de Roraima
argumentou que os aumentos ocorreram sem previsão orçamentária e, portanto, em
descumprimento à Constituição. O STF reconheceu a existência da repercussão
geral do recurso e o GDF pediu para ingressar como parte na ação.
Na petição em que solicita o
ingresso no processo, o GDF alega que enfrenta caso semelhante, “já que foram
concedidos aumentos a servidores por meio de inúmeras leis, sem a
correspondente previsão na Lei de Orçamento Anual, tornando, assim, inviável a
implementação dos referidos reajustes sem ferir a Constituição Federal”. Ainda
de acordo com o governo local, a medida poderia “levar o Estado à ruína
financeira, haja vista a inexistência de recursos suficientes para fazer frente
ao pagamento desses reajustes irregularmente concedidos”.
Processos
Com a crise financeira do DF
e sem nenhuma previsão de quando o Executivo vai arcar com os pagamentos,
milhares de servidores locais têm recorrido à Justiça para cobrar os
benefícios. Eles entraram com ações cobrando o repasse da terceira parcela do
reajuste, aprovado em 2013, durante a gestão de Agnelo Queiroz. Ao todo, a
medida atinge 210 mil pessoas, de 32 categorias profissionais.
Os funcionários receberam a
primeira prestação em 2013, a segunda em 2014 e, em 2015, deveriam receber a
última parcela. Rollemberg, entretanto, alegou falta de recursos para pagar os
valores e argumentou que um eventual repasse desses aumentos aprovados pela
Câmara Legislativa poderiam quebrar os cofres públicos, levando a atrasos
sistemáticos no pagamento dos salários do funcionalismo.
No Judiciário, há
divergências quanto ao resultado dessas ações, o que gera uma discrepância nos
contracheques de servidores. Muitos funcionários ganharam as ações até em
segunda instância, mas o entendimento depende do magistrado que analisa os
processos. Não há balanços oficiais sobre o andamento e o desfecho das ações,
mas boa parte desses funcionários teve decisões favoráveis da Justiça —
em alguns casos, não houve recurso da Procuradoria-Geral do DF, as ações
transitaram em julgado e os funcionários começaram a receber a terceira parcela
do aumento.
O governo pediu ao Tribunal
de Justiça do DF uma uniformização do entendimento, para tentar colocar um fim
à polêmica. “Entramos com um incidente de demandas repetitivas, para
reunir todas as demandas em um só processo, evitando assim decisões que ferem a
isonomia entre os servidores. Mas o TJ não conheceu o nosso pedido por entender
que esse tema já estava em debate no Supremo”, explica a procuradora-geral do
DF, Paola Aires.
Cobranças
Para a diretora do Sindicato
dos Professores (Sinpro), Rosilene Corrêa, os servidores não pedem nada além do
que está previsto em lei. E ainda que o GDF alegue passar por uma situação de
crise, ela afirma que, de todos os serviços prestados ao governo, somente nos
salários dos colaboradores não há aumento. “Quando dizem que vão analisar a
possível inconstitucionalidade desses reajustes, é algo a se questionar. A lei
foi aprovada e já vamos para o quarto ano sem nenhum acordo”, critica. Rosilene
acredita que é necessário discutir uma nova proposta, pois a que está em pauta
é uma etapa já vencida. “Essa realidade precisa ser debatida. Lidamos com um
governo que tem causado prejuízos aos trabalhadores. Com três anos sem
reajuste, ele não nos possibilita avanço e, com isso, temos perda no poder de
compra. O resultado é o empobrecimento do servidor público do DF”, aponta.
O presidente do Sindicato
dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional e das
Autarquias do DF, André Luiz da Conceição, afirma que está claro desde o
princípio do governo Rollemberg que a estratégia é a negação do pagamento do
reajuste. Para ele, a decisão do STF era algo previsível. “Vamos estudá-la para
tomar as medidas cabíveis. Temos acompanhado o histórico de retrocesso contra
os trabalhadores no Supremo. Esperamos que a Corte entenda que o cenário de
penúria do GDF passou e que, atualmente, há saúde financeira para que esses
pagamentos sejam feitos”.
Custo bilionário
Segundo estimativas do
governo, o custo anual da incorporação da terceira parcela dos aumentos de 32
categorias pode chegar a R$ 1,8 bilhão. Além de cobrar o início dos repasses,
os funcionários que vão à Justiça exigem ainda o pagamento dos retroativos.
Mas, nesses casos, os servidores que ganharam ações judiciais só devem receber
os valores em precatórios.
Memória
Vitória comemorada
O Ministério Público do
Distrito Federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade
(Adin) contra as leis aprovadas pela Câmara Legislativa em 2013, concedendo
reajustes a 32 categorias do DF. O julgamento ocorreu em maio de 2015, em uma sessão
lotada de servidores e seguida por uma multidão na Praça do Buriti. Por
unanimidade, os desembargadores presentes rejeitaram a ação que questionava a
legalidade da medida. Durante esse julgamento, o GDF se posicionou em defesa da
constitucionalidade dos aumentos salariais.
Fonte: CB
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